Formalização e cadastro

Antes de se formalizar

Verifique a ocupação, o limite de receita, os impedimentos e o endereço onde vai atuar. A formalização é gratuita no serviço oficial. Organize as informações exigidas no Portal do Empreendedor, sem enviá-las a este site.

Esta lista permanece apenas na página durante esta visita. Você também pode imprimir a preparação.

Conta gov.br e serviço oficial

Para brasileiros, a inscrição exige conta gov.br nível prata ou ouro. Estrangeiros podem ter condições específicas de identificação e uso de conta bronze. Confira os requisitos apresentados pelo próprio serviço.

1. Acesse o Portal do Empreendedor e o serviço de formalização.
2. Entre usando sua própria conta gov.br no ambiente oficial.
3. Informe e confira os dados e a atividade; leia as declarações de responsabilidade.
4. Conclua conforme as orientações do serviço e guarde o CCMEI.

CNPJ e CCMEI: guarde e confira

O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) identifica o negócio. O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) comprova a formalização. Confira os dados do documento e a situação da opção pelo SIMEI no Simples Nacional.

Guarde cópias em uma pasta do negócio. O certificado não elimina o dever de manter os dados atualizados e observar a legislação da atividade.

Consulta e alteração de cadastro

Mudou endereço, ocupação ou forma de atuação? A alteração é gratuita no Portal do Empreendedor. Verifique se as novas ocupações continuam permitidas e quais exigências municipais ou estaduais decorrem da mudança. Depois, guarde o CCMEI atualizado.

Dispensa de licença não dispensa cuidados

A dispensa de determinados atos de alvará e licenciamento está vinculada ao cumprimento das normas aplicáveis. Continuam relevantes as regras sanitárias, ambientais, de prevenção de incêndio, segurança, uso do solo e exercício da atividade.

Em Salvador, consulte a prefeitura para os requisitos da atividade e do endereço. Na Bahia, operações sujeitas ao ICMS podem exigir verificações na Secretaria da Fazenda do estado. A orientação local não se aplica automaticamente a outros municípios e estados.

Se decidir encerrar

Solicite a baixa pelo serviço oficial e confira a confirmação. Débitos podem continuar exigíveis, inclusive após o encerramento. O DAS devido e a DASN-SIMEI de situação especial precisam ser tratados conforme o período de atividade.

Veja as obrigações que permanecem.