Obrigações e calendário

DAS mensal: valor fixo e pagamento oficial

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) reúne a contribuição previdenciária e, conforme a atividade, ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços). No SIMEI, a regra é recolher mensalmente mesmo sem faturamento.

No MEI Caminhoneiro exclusivo, a parcela previdenciária é 12% × R$ 1.621 = R$ 194,52; os totais são R$ 195,52, R$ 199,52 ou R$ 200,52 conforme a incidência. Situações de benefício previdenciário podem exigir tratamento específico no PGMEI.

Gere o documento pelo canal oficial, confira o período e pague por uma opção disponibilizada. Para atrasos, gere uma nova guia com os acréscimos oficiais. Este portal não calcula juros nem emite DAS.

Calendário de obrigações

Relatório mensal: preencher até dia 20 do mês seguinte às receitas. DASN-SIMEI do ano-base 2025: prazo regular encerrado em 31/05/2026. Para o ano-base 2026, a regra anual indica 31/05/2027; confira a regulamentação e eventuais alterações antes da entrega.

DASN-SIMEI: a declaração anual do negócio

A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) informa a receita bruta do ano anterior e dados sobre empregado. Entregue mesmo que a receita seja zero. Quem abriu durante o ano informa o período de atividade daquele ano.

1. Some os registros mensais e confira notas e comprovantes.
2. Separe receitas de comércio/indústria e de serviços conforme o formulário.
3. Informe se houve empregado e revise os dados.
4. Transmita pelo serviço oficial e guarde o recibo.

A entrega fora do prazo gera multa: regra de 2% por mês-calendário ou fração, limitada a 20% dos tributos declarados, com mínimo de R$ 50 e reduções conforme o caso. Use o documento gerado pelo sistema para saber o valor efetivo.

Na baixa, a declaração de situação especial é devida até o último dia de junho se a extinção ocorreu de janeiro a abril; nos demais meses, até o último dia do mês seguinte ao evento. Não confunda esse prazo com o da declaração normal.

Relatório de receitas e documentos

Preencha o Relatório Mensal de Receitas Brutas até dia 20 do mês seguinte. Registre as receitas com e sem documento fiscal. Guarde o relatório e as notas de compras e vendas por, no mínimo, cinco anos, observados prazos legais mais longos em situações específicas.

O relatório ajuda a conferir o limite e preparar a DASN-SIMEI. Não precisa ser enviado mensalmente a um órgão. Use o modelo do Portal do Empreendedor; nosso controle é auxiliar educativo.

Quando há empregado

A contratação permitida não dispensa registro, folha, férias, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e demais direitos. Use o módulo WEB MEI do eSocial e siga o manual vigente.

O DAE do empregado é separado do DAS do titular. Eventos de admissão, afastamento e desligamento têm prazos próprios. Procure orientação adequada para a folha e para saúde e segurança do trabalho.

Leia as comunicações oficiais

O Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) é uma caixa postal oficial para optantes do Simples e do SIMEI. Consulte periodicamente: mensagens podem produzir efeitos legais e ciência presumida, mesmo sem leitura efetiva.

Se recebeu termo de exclusão, abra o termo e o relatório de pendências no serviço oficial. O procedimento federal de 2026 prevê prazo de 90 dias da ciência para regularizar a totalidade dos débitos do relatório. Outros atos podem ter regras diferentes.

CNPJ e pessoa física têm obrigações diferentes

Receita do negócio é o faturamento bruto das vendas e serviços. Lucro considera custos e despesas. Rendimentos da pessoa física devem ser classificados conforme as regras do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A DASN-SIMEI não substitui essa declaração.

Não declare automaticamente todo o faturamento do CNPJ como renda isenta da pessoa. A análise depende dos valores, da natureza dos rendimentos, da escrituração e dos critérios do exercício.