Glossário sem complicação

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MEI

Microempreendedor Individual: enquadramento de quem atende às condições legais para empreender individualmente.

SIMEI

Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional, aplicável ao MEI.

Simples Nacional

Regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização para microempresas e empresas de pequeno porte. O SIMEI integra essa estrutura.

DAS

Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Para o MEI, é a guia mensal dos recolhimentos do SIMEI.

DASN-SIMEI

Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual: informa a receita do ano e dados relativos a empregado.

CNPJ

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica: identifica o negócio perante a Receita Federal.

CCMEI

Certificado da Condição de Microempreendedor Individual: comprova a formalização.

CNAE

Classificação Nacional de Atividades Econômicas: código associado à atividade. A ocupação precisa estar permitida ao MEI.

Receita bruta

Valor das vendas e dos serviços do negócio, antes de descontar despesas, observadas exclusões legais.

Lucro

Resultado que sobra das receitas depois de deduzir custos e despesas. Não é sinônimo de faturamento.

Fluxo de caixa

Registro de entradas e saídas de dinheiro e de quando elas ocorrem.

Capital de giro

Recursos necessários para pagar a rotina do negócio antes de receber dos clientes.

NFS-e

Nota Fiscal de Serviço eletrônica: documenta a prestação de serviços. Para MEI, utiliza o padrão nacional nas hipóteses aplicáveis.

NF-e

Nota Fiscal eletrônica: usada nas operações com mercadorias, conforme regras estaduais e credenciamento.

INSS

Instituto Nacional do Seguro Social: analisa e concede benefícios previdenciários quando atendidos os requisitos.

Carência

Quantidade mínima de contribuições exigida para determinado benefício, quando aplicável.

Qualidade de segurado

Vínculo de proteção previdenciária, mantido conforme regras de contribuição e período de graça.

IRPF

Imposto de Renda da Pessoa Física: obrigações da pessoa, analisadas separadamente das obrigações do negócio.

DTE-SN

Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional: caixa postal oficial de comunicações dos fiscos aos optantes.

CBS

Contribuição sobre Bens e Serviços: tributo federal criado pela Reforma Tributária do Consumo.

IBS

Imposto sobre Bens e Serviços: tributo de competência compartilhada de estados, municípios e Distrito Federal.

Imposto Seletivo

Tributo federal sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nas hipóteses legais.

Crédito tributário na compra

Valor que, quando a norma permite, pode ser usado pelo adquirente para descontar tributo devido. Não é desconto comercial automático.

Desenquadramento

Saída da sistemática do SIMEI, por opção ou porque deixou de atender às condições.

Exclusão do Simples Nacional

Saída do Simples Nacional. Não se confunde com a simples saída do SIMEI; a exclusão do Simples também impede o SIMEI.