Perguntas frequentes

MEI é o enquadramento do Microempreendedor Individual. SIMEI é a sistemática de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional. São conceitos relacionados, e não duas opções equivalentes. Ver orientação relacionada.

O MEI tem simplificações e dispensa de escrituração de livros fiscais e contábeis na rotina prevista para o SIMEI. Isso não elimina suas obrigações. Um profissional pode ajudar com empregado, IRPF, excesso de receita e situações específicas. Consulte as regras antes de decidir. Ver orientação relacionada.

Sim. No SIMEI o valor é mensal e fixo, independentemente da receita do mês. Enquanto o cadastro e a opção estiverem ativos, pagar continua sendo uma obrigação, observadas situações específicas de benefícios previdenciários e regras legais aplicáveis. Ver orientação relacionada.

Sim. A DASN-SIMEI também deve ser transmitida quando não houve faturamento no ano. Informe os dados correspondentes à situação real e guarde o recibo. Ver orientação relacionada.

Na regra geral consultada para 2026, há dispensa para consumidor final pessoa física. Emita quando o cliente solicitar e observe a operação, o transporte da mercadoria e a regra do estado. Há mudanças anunciadas para 2027; consulte o período de aplicação antes de usar a dispensa. Ver orientação relacionada.

O MEI pode ter um empregado, com salário mínimo ou piso da categoria, e deve cumprir a legislação trabalhista, o eSocial e os recolhimentos. Adicionais e demais direitos precisam ser analisados; o DAS do titular não cobre a folha do empregado. Ver orientação relacionada.

Confira a ocupação efetivamente exercida na lista oficial e no Anexo XI da Resolução CGSN 140. A semelhança do nome não basta. Observe também licenciamento, fiscalização e demais requisitos da atividade. Ver orientação relacionada.

O excesso exige avaliar comunicação de desenquadramento e novos recolhimentos. A data de efeitos depende do tamanho do excesso e do ano de abertura; pode ser retroativa. O percentual de 20% distingue consequências e não aumenta o limite permitido. Ver orientação relacionada.

Não. Ele reúne os recolhimentos abrangidos pelo SIMEI, mas não substitui a declaração anual, o registro de receitas, documentos fiscais, obrigações com empregado e exigências locais. Tributos fora da sistemática podem exigir análise específica. Ver orientação relacionada.

Não. A declaração anual do negócio informa a receita do CNPJ. A declaração da pessoa física tem outros critérios. Ser MEI, por si só, não significa obrigação nem dispensa automática de IRPF; receitas do negócio e rendimentos da pessoa são conceitos diferentes. Ver orientação relacionada.

Entre no serviço oficial por endereço conhecido; evite pagar a partir de links recebidos. Confira competência, identificação, beneficiário e valor do documento. Formalização gratuita não exige pagar uma associação. Nunca informe senha gov.br em um portal de orientação. Ver orientação relacionada.

O tratamento próprio do SIMEI é preservado na legislação. A transição substitui tributos de consumo e traz mudanças de documentos fiscais. As escolhas oferecidas a outras empresas do Simples não devem ser transferidas ao MEI. A página da Reforma explica as regras de 2026 e as alterações com efeitos em 2027. Ver orientação relacionada.

Não. A baixa cadastral não extingue os débitos nem as obrigações anteriores. Ainda é necessário regularizar o que ficou pendente e entregar a declaração de situação especial nos prazos aplicáveis. Ver orientação relacionada.