MEI é o enquadramento. SIMEI é a sistemática.
MEI é o enquadramento do Microempreendedor Individual. SIMEI é a sistemática de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, aplicável ao MEI que atende às condições legais.
Enquadramento empresarial indica a condição do negócio. A sistemática tributária define como são recolhidos os tributos abrangidos. O MEI optante pelo SIMEI está na estrutura do Simples Nacional; esses termos não são regimes concorrentes.
Quem pode ser MEI?
- Exercer uma ocupação permitida e observar as condições legais da atividade.
- Ter receita bruta dentro do limite aplicável, inclusive o proporcional no ano de abertura.
- Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa e não ter filial.
- Ter, em regra, no máximo um empregado, remunerado com salário mínimo ou piso da categoria.
O enquadramento depende do conjunto de requisitos. Servidores públicos devem observar seu estatuto; profissões e atividades fora da lista não se tornam permitidas apenas porque a receita é pequena. Quem recebe benefícios precisa verificar os efeitos da atividade remunerada.
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Quanto o MEI pode faturar?
Limite de receita bruta no ano completo. Some vendas e serviços, incluindo operações sem nota.
Do mês de abertura até dezembro. Fração de mês conta como mês inteiro.
Uma artesã que abriu o MEI em julho tem seis meses no ano de abertura: R$ 6.750 × 6 = R$ 40.500. Isso é um limite proporcional do ano, não uma autorização independente de R$ 6.750 em cada mês.
Acompanhe a receita ao longo do ano. Limite de faturamento não é limite de lucro. Use o controle educativo de receita.
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Sua atividade precisa estar na lista
Busque a ocupação correspondente ao trabalho que você realmente faz. Confira o código de atividade (CNAE), ocupação principal, secundárias e requisitos locais. Consulte a versão vigente da lista oficial em vez de escolher um código apenas parecido.
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Atenção à modalidade MEI Caminhoneiro
O transportador autônomo de cargas com atividades exclusivamente da tabela B do Anexo XI possui limite anual de R$ 251.600 e contribuição previdenciária de 12% do salário mínimo. Na abertura, a referência legal é R$ 20.966,67 por mês até dezembro.
Esse tratamento não vale para todos os MEIs que transportam mercadorias. Não misture as ocupações gerais da tabela A com a modalidade exclusiva da tabela B para usar o limite maior. Alterações de ocupação e seus efeitos precisam ser examinados antes da mudança.
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Diferenças que evitam confusão
MEI e microempresa
A microempresa (ME) tem limite geral de receita de até R$ 360 mil ao ano, além de outros requisitos. O MEI é uma condição específica, com limite menor e restrições próprias. Sair do SIMEI exige rever cadastro e obrigações.
Receita, lucro e rendimento
Uma costureira que vende R$ 5 mil e gasta R$ 2 mil tem R$ 5 mil de receita e R$ 3 mil de resultado nesse exemplo. O rendimento da pessoa física exige tratamento próprio; não é automaticamente o faturamento nem o saldo da conta.
DAS é a guia mensal; DASN-SIMEI é a declaração anual do negócio. IRPF é uma análise da pessoa física. Veja como separar as obrigações.
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