{
  "edition": "2026-10",
  "editorialReview": "2026-10-04",
  "sources": [
    {
      "id": "feriado",
      "title": "Lei nº 14.759/2023 · Feriado de 20 de novembro",
      "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14759.htm",
      "claim": "20 de novembro é feriado nacional; considerado no calendário de referência do DAS.",
      "device": "Art. 1º; publicação em 22/12/2023.",
      "period": "Desde a publicação",
      "scope": "Calendário geral; confirmar o vencimento oficial e eventuais prorrogações.",
      "status": "Conteúdo validado",
      "checked": "2026-10-04"
    },
    {
      "id": "cadastro",
      "title": "Portal do Empreendedor · Alteração cadastral",
      "url": "https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/atualizacao-cadastral-de-mei",
      "claim": "Alterar cadastro gratuitamente e conferir exigências municipais ao mudar atividade ou endereço.",
      "device": "Página Atualização de dados cadastrais.",
      "period": "Regras consultadas para 2026",
      "scope": "Brasil; observe as condições descritas no conteúdo",
      "status": "Conteúdo validado",
      "checked": "2026-10-04"
    },
    {
      "id": "nota-orientacao",
      "title": "Portal do Empreendedor · Tipos de nota fiscal",
      "url": "https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/nota-fiscal",
      "claim": "Distinguir nota de mercadorias e nota de serviço.",
      "device": "Bloco Nota Fiscal Eletrônica e Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.",
      "period": "Regras consultadas para 2026",
      "scope": "Brasil; observe as condições descritas no conteúdo",
      "status": "Conteúdo validado",
      "checked": "2026-10-04"
    },
    {
      "id": "emissor",
      "title": "NFS-e · Emissor Nacional",
      "url": "https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional",
      "claim": "Destino oficial para emissão de NFS-e.",
      "device": "Portal do contribuinte; acesso gov.br ou formas disponibilizadas.",
      "period": "Serviço atual",
      "scope": "Não há emissão neste site educativo.",
      "status": "Serviço consultado",
      "checked": "2026-10-04"
    },
    {
      "id": "dte",
      "title": "Receita Federal · Exclusão e DTE-SN em 2026",
      "url": "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/marco/receita-federal-emite-termo-de-exclusao-para-devedores-do-simples-nacional-incluindo-mei/perguntas-e-respostas-contribuinte-2026.pdf",
      "claim": "DTE-SN é obrigatório para optantes; os termos de exclusão exigem leitura e observância dos prazos próprios.",
      "device": "Perguntas 3 a 8 e 12 a 18.",
      "period": "Procedimento federal de 2026",
      "scope": "Prazo de 90 dias para regularização conta da ciência; não generalizar para qualquer cobrança.",
      "status": "Conteúdo validado",
      "checked": "2026-10-04"
    },
    {
      "id": "lc123",
      "title": "Lei Complementar nº 123/2006",
      "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm",
      "claim": "Condições do MEI, recolhimento fixo, empregado, desenquadramento e diferenças em relação ao Simples Nacional.",
      "device": "Arts. 3º, 18-A, 18-C, 18-F, 23, 25-B e 26; observar redações com efeitos futuros.",
      "period": "Regras consultadas para 2026",
      "scope": "Brasil; observe as condições descritas no conteúdo",
      "status": "Conteúdo validado",
      "checked": "2026-10-04"
    },
    {
      "id": "conceito",
      "title": "Portal do Empreendedor · Quem pode ser MEI",
      "url": "https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes/o-que-e-o-microempreendedor-individual-mei/o-que-e-mei",
      "claim": "Limite geral de R$ 81 mil, proporcional de R$ 6.750 por mês e condições de enquadramento.",
      "device": "Resposta: conceito, requisitos e limite.",
      "period": "2026",
      "scope": "Regra geral; MEI Caminhoneiro tem condições próprias.",
      "status": "Conteúdo validado",
      "checked": "2026-10-04"
    },
    {
      "id": "ocupacoes",
      "title": "Portal do Empreendedor · Ocupações permitidas",
      "url": "https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/quais-as-ocupacoes-que-podem-ser-mei",
      "claim": "Ocupação e código de atividade devem ser compatíveis com a lista permitida.",
      "device": "Lista e orientações de ocupações; Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018.",
      "period": "Regras consultadas para 2026",
      "scope": "Brasil; observe as condições descritas no conteúdo",
      "status": "Conteúdo validado",
      "checked": "2026-10-04"
    },
    {
      "id": "faq-oficial",
      "title": "Portal do Empreendedor · Perguntas frequentes",
      "url": "https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes",
      "claim": "Valores do DAS em 2026, conta gov.br e condições específicas do MEI Caminhoneiro.",
      "device": "Blocos Pagamento e MEI Caminhoneiro. A página contém também exemplos antigos e um erro no salário mínimo por extenso.",
      "period": "2026",
      "scope": "Valores de 2026: base de R$ 1.621,00. Não transportar exemplos de 2022 para 2026.",
      "status": "Conteúdo validado",
      "checked": "2026-10-04"
    },
    {
      "id": "govbr",
      "title": "Portal do Empreendedor · Conta prata ou ouro",
      "url": "https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/contas-com-nivel-prata-ou-ouro",
      "claim": "Nível de segurança da conta para inscrição, alteração e baixa.",
      "device": "Orientação sobre níveis da conta gov.br.",
      "period": "Serviços atuais",
      "scope": "Brasileiros; estrangeiros devem observar os requisitos específicos no serviço.",
      "status": "Conteúdo validado",
      "checked": "2026-10-04"
    },
    {
      "id": "formalizar",
      "title": "Portal do Empreendedor · Formalize-se",
      "url": "https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/obtencao-de-cnpj-acesso-restrito",
      "claim": "Acesso oficial à formalização gratuita.",
      "device": "Link de serviço; redireciona para o ambiente oficial da Receita.",
      "period": "Serviço atual",
      "scope": "Destino exige autenticação.",
      "status": "Serviço consultado",
      "checked": "2026-10-04"
    },
    {
      "id": "ccmei",
      "title": "Portal do Empreendedor · CCMEI",
      "url": "https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/emissao-de-comprovante-ccmei",
      "claim": "Certificado de formalização e dispensa condicionada ao cumprimento das normas.",
      "device": "Descrição do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.",
      "period": "Regras consultadas para 2026",
      "scope": "Brasil; observe as condições descritas no conteúdo",
      "status": "Conteúdo validado",
      "checked": "2026-10-04"
    },
    {
      "id": "das",
      "title": "Portal do Empreendedor · Pagamento do DAS",
      "url": "https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/pagamento-de-contribuicao-mensal",
      "claim": "Acesso ao documento mensal de arrecadação e aos meios oficiais de pagamento.",
      "device": "Página de pagamento e serviços relacionados.",
      "period": "Regras consultadas para 2026",
      "scope": "Brasil; observe as condições descritas no conteúdo",
      "status": "Conteúdo validado",
      "checked": "2026-10-04"
    },
    {
      "id": "pgmei",
      "title": "Simples Nacional · Manual PGMEI",
      "url": "https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/manual_pgmei_2018.pdf",
      "claim": "Vencimento no dia 20 do mês seguinte; prorrogação quando não houver expediente bancário.",
      "device": "Manual do PGMEI; vencimento e emissão do documento.",
      "period": "Regras consultadas para 2026",
      "scope": "Brasil; observe as condições descritas no conteúdo",
      "status": "Conteúdo validado",
      "checked": "2026-10-04"
    },
    {
      "id": "dasn",
      "title": "Portal do Empreendedor · DASN-SIMEI",
      "url": "https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/declaracao-anual-de-faturamento",
      "claim": "Declaração anual, inclusive sem receita, e prazos de situação especial após baixa.",
      "device": "Bloco Declaração Anual de Faturamento; situação especial. Não reproduzir o exemplo com a data inexistente 31/04/2025.",
      "period": "Regras consultadas para 2026",
      "scope": "Brasil; observe as condições descritas no conteúdo",
      "status": "Conteúdo validado",
      "checked": "2026-10-04"
    },
    {
      "id": "dasn2026",
      "title": "MEMP · Prazo da DASN-SIMEI em 2026",
      "url": "https://www.gov.br/memp/pt-br/assuntos/noticias/prazo-para-entrega-da-declaracao-anual-simplificada-do-mei-dasn-simei-termina-no-dia-31-05",
      "claim": "Prazo de 31/05/2026 para o ano de 2025 e multa por entrega fora do prazo.",
      "device": "Comunicado de 12/05/2026.",
      "period": "Ano-base 2025, entrega em 2026",
      "scope": "Brasil; observe as condições descritas no conteúdo",
      "status": "Conteúdo validado",
      "checked": "2026-10-04"
    },
    {
      "id": "relatorio",
      "title": "Portal do Empreendedor · Relatório mensal",
      "url": "https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/relatorio-mensal",
      "claim": "Preencher até dia 20 do mês seguinte e guardar com as notas por ao menos cinco anos.",
      "device": "Descrição e modelo do Relatório Mensal de Receitas Brutas.",
      "period": "Regras consultadas para 2026",
      "scope": "Brasil; observe as condições descritas no conteúdo",
      "status": "Conteúdo validado",
      "checked": "2026-10-04"
    },
    {
      "id": "baixa",
      "title": "Portal do Empreendedor · Baixa",
      "url": "https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/baixa-de-mei",
      "claim": "Encerramento do cadastro e obrigações remanescentes.",
      "device": "Orientações da página Baixa da Empresa.",
      "period": "Regras consultadas para 2026",
      "scope": "Brasil; observe as condições descritas no conteúdo",
      "status": "Conteúdo validado",
      "checked": "2026-10-04"
    },
    {
      "id": "desenquadramento",
      "title": "Portal do Empreendedor · Comunicação obrigatória",
      "url": "https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes/desenquadramento/qual-o-prazo-para-o",
      "claim": "Comunicar excesso e impedimentos até último dia útil do mês seguinte; efeitos variam.",
      "device": "Resposta atualizada em 19/09/2025; Res. CGSN 140/2018, art. 115.",
      "period": "Regras consultadas para 2026",
      "scope": "Brasil; observe as condições descritas no conteúdo",
      "status": "Conteúdo validado",
      "checked": "2026-10-04"
    },
    {
      "id": "excesso",
      "title": "Portal do Empreendedor · Efeitos do excesso",
      "url": "https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes/desenquadramento/a-partir-de-que-data",
      "claim": "Excesso até 20% e acima de 20% têm efeitos distintos, incluindo retroatividade no ano de abertura.",
      "device": "Resposta sobre datas de efeitos do desenquadramento.",
      "period": "Regras consultadas para 2026",
      "scope": "Brasil; observe as condições descritas no conteúdo",
      "status": "Conteúdo validado",
      "checked": "2026-10-04"
    },
    {
      "id": "voluntario",
      "title": "Portal do Empreendedor · Saída por opção",
      "url": "https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes/desenquadramento/posso-efetuar-o-desenquadramento-por",
      "claim": "Em 2026, saída por opção em janeiro produz efeitos no próprio ano; demais meses no seguinte.",
      "device": "Resposta sobre comunicação voluntária.",
      "period": "Comunicações em 2026",
      "scope": "Para 2027, observar a alteração do art. 115 pela Resolução CGSN 190/2026.",
      "status": "Conteúdo validado",
      "checked": "2026-10-04"
    },
    {
      "id": "beneficios",
      "title": "Portal do Empreendedor · Previdência",
      "url": "https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes/previdencia-social/quem-e-mei-tem-direito",
      "claim": "Acesso a benefícios depende de carência, qualidade de segurado e demais requisitos.",
      "device": "Resposta atualizada em 04/08/2025.",
      "period": "Requisitos consultados em 2026",
      "scope": "Concessão pelo INSS; não é garantia de benefício.",
      "status": "Conteúdo validado",
      "checked": "2026-10-04"
    },
    {
      "id": "esocial",
      "title": "eSocial · Manual WEB MEI",
      "url": "https://www.gov.br/esocial/pt-br/microempreendedor-individual/manual-web-mei",
      "claim": "MEI com empregado usa o eSocial; o DAE tem calendário próprio.",
      "device": "Manual; fechamento da folha e DAE, item 4.1.8.",
      "period": "Rotina com empregado",
      "scope": "Não aplicar a prorrogação do DAS ao DAE: este pode ser antecipado.",
      "status": "Conteúdo validado",
      "checked": "2026-10-04"
    },
    {
      "id": "nfse",
      "title": "NFS-e · Nota técnica de obrigatoriedade para MEI",
      "url": "https://www.gov.br/nfse/pt-br/nt-2023-001-obrigatoriedade-da-nfs-e-nacional-para-o-mei.pdf",
      "claim": "MEI prestador de serviços utiliza NFS-e de padrão nacional desde 01/09/2023 quando deve emitir.",
      "device": "Nota Técnica 2023/001; Resolução CGSN 169/2022.",
      "period": "Desde setembro de 2023",
      "scope": "Serviços; não é emissor de notas de mercadorias.",
      "status": "Conteúdo validado",
      "checked": "2026-10-04"
    },
    {
      "id": "ec132",
      "title": "Emenda Constitucional nº 132/2023",
      "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm",
      "claim": "Criação dos novos tributos e cronograma geral de substituição dos tributos sobre consumo.",
      "device": "Art. 2º, ADCT arts. 125 a 129; CF art. 146, §§ 2º e 3º.",
      "period": "Transição geral 2026–2033",
      "scope": "Cronograma geral; não determina sozinho as obrigações do SIMEI.",
      "status": "Conteúdo validado",
      "checked": "2026-10-04"
    },
    {
      "id": "lc214",
      "title": "Lei Complementar nº 214/2025 · Texto compilado",
      "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214compilado.htm",
      "claim": "MEI sujeito às regras próprias; opção regular de IBS/CBS exige distinguir Simples e SIMEI.",
      "device": "Art. 41, §§ 1º a 4º; arts. 47, 171, 348 e 517; observar alterações da LC 227/2026.",
      "period": "Efeitos conforme cada dispositivo",
      "scope": "O art. 47, § 9º, trata do Simples. Créditos do SIMEI exigem leitura da LC 123, art. 23.",
      "status": "Validação por dispositivo",
      "checked": "2026-10-04"
    },
    {
      "id": "cgsn140",
      "title": "Resolução CGSN nº 140/2018 · Publicação original no DOU",
      "url": "https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-140-de-22-de-maio-de-2018-15742358",
      "claim": "Base normativa original do MEI e do SIMEI: enquadramento, recolhimento fixo, documentos, declaração e desenquadramento.",
      "device": "Arts. 100, 101, 106, 109 e 115. DOU de 24/05/2018, edição 99, seção 1, página 20; trechos consultados no navegador.",
      "period": "Redação original publicada em 24/05/2018",
      "scope": "Referência histórica; não é texto consolidado para 2026. Alterações posteriores, NFS-e nacional e MEI Caminhoneiro têm fontes próprias. Não comprova as regras anunciadas para 2027.",
      "status": "Publicação original consultada",
      "checked": "2026-10-04"
    },
    {
      "id": "cgsn190",
      "title": "Resolução CGSN nº 190/2026 · Publicação no DOU",
      "url": "https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cgsn-n-190-de-4-de-agosto-de-2026-724454118",
      "claim": "Altera a Resolução 140/2018: emissão fiscal pelo MEI, NFS-e nacional, uso preferencial da Nota Fiscal Fácil, dispensa de destaque de IBS/CBS e saída voluntária do SIMEI.",
      "device": "Art. 1º, alterações dos arts. 101, 102, 106, 106-A, 106-B e 115; arts. 7º, 8º, XXIX a XXXI, e 9º. DOU de 10/08/2026, edição 149-A, seção 1 Extra A, página 1.",
      "period": "Efeitos a partir de 01/01/2027, conforme art. 9º",
      "scope": "Trechos pertinentes ao MEI consultados no navegador. NFF é preferencial nas operações abrangidas; o MEI fica dispensado do destaque de IBS/CBS. Valores totais do DAS dependem também da contribuição previdenciária.",
      "status": "Validação por dispositivo",
      "checked": "2026-10-04"
    },
    {
      "id": "reforma2027",
      "title": "Ministério da Fazenda · Comunicado sobre atualização do CGSN",
      "url": "https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/agosto/cgsn-atualiza-regras-do-simples-nacional-para-adequacao-a-reforma-tributaria-do-consumo",
      "claim": "Comunicação oficial de ampliação da emissão fiscal pelo MEI e uso preferencial da Nota Fiscal Fácil.",
      "device": "Bloco O que muda para o MEI; comunicado sobre Resolução CGSN 190/2026.",
      "period": "Mudanças para 2027",
      "scope": "Comunicado informativo; os dispositivos pertinentes da Resolução 190/2026 foram conferidos separadamente no DOU.",
      "status": "Comunicado consultado",
      "checked": "2026-10-04"
    },
    {
      "id": "opcao2027",
      "title": "Ministério da Fazenda · Opção pelo Simples em 2027",
      "url": "https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/setembro/comecou-nesta-terca-1o-09-o-prazo-para-opcao-pelo-simples-nacional-e-para-a-escolha-do-modelo-de-recolhimento-do-ibs-e-da-cbs-em-2027/",
      "claim": "O comunicado de setembro mantém a opção pelo SIMEI em janeiro.",
      "device": "Trecho sobre manutenção do prazo para o MEI.",
      "period": "Ingresso para 2027",
      "scope": "Não aplicar automaticamente ao MEI a janela de setembro das ME e EPP.",
      "status": "Conteúdo validado",
      "checked": "2026-10-04"
    },
    {
      "id": "conta-mei",
      "title": "Portal do Empreendedor · Conta bancária do MEI",
      "url": "https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes/outros-assuntos/o-mei-esta-obrigado-a",
      "claim": "Conta corrente de pessoa jurídica não é obrigatória; separar o patrimônio pessoal e empresarial apoia a boa administração.",
      "device": "Resposta à pergunta sobre obrigação de conta corrente PJ.",
      "period": "Orientação consultada em 04/10/2026",
      "scope": "A separação é uma recomendação de gestão. Não dispensa identificar receitas, despesas e retiradas.",
      "status": "Conteúdo validado",
      "checked": "2026-10-04"
    },
    {
      "id": "marca",
      "title": "Portal do Empreendedor · Manual da marca MEI",
      "url": "https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/cartao-mei/orientacoes-para-instituicoes-financeiras-sobre-o-uso-da-marca-mei/manual-de-uso-da-marca-mei/manual-de-uso-da-marca-mei.pdf",
      "claim": "Manual oficial encontrado; contexto de uso em cartões e instituições financeiras.",
      "device": "Manual de seis páginas: cores, versões, proporções e aplicação em cartões.",
      "period": "Manual consultado em 04/10/2026",
      "scope": "Aplicabilidade/autorização para portal acadêmico não confirmada. Marca oficial não aplicada.",
      "status": "Uso aguardando validação",
      "checked": "2026-10-04"
    }
  ]
}